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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010423-12.2021.8.16.0018/2

Agravo Interno Cível n° 0010423-12.2021.8.16.0018 Ag 2
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): VALDOMIRO PASCHOAL TOMAROLI
Agravado(s): Município de Maringá/PR
Relator: Aldemar Sternadt

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE
REPERCUSSÃO GERAL Nº 339. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que, com base em
determinação do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Valdomiro
Paschoal Tomaroli, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de Processo
Civil.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo, com o consequente recebimento
do recurso extraordinário.

É o relatório.
Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece conhecimento.
No mérito, sem razão a parte agravante.
Em síntese, o recurso extraordinário outrora interposto foi negado com fulcro no artigo 1.030, I,
“a”, do CPC.
A análise prévia de admissibilidade dos recursos extraordinários pela Presidência das Turmas
Recursais decorre do exercício de função delegada pelos Tribunais Superiores e encontra
previsão no artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Assim, fixado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema através da
sistemática da repercussão geral, nos cabe somente aplicar a tese conclusiva firmada para os fins
dos artigos 1.036 do CPC, nos termos dos artigos 1.039 e 1.040 do mesmo diploma legal.

Analisar ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, nos exatos parâmetros aduzidos pela
agravante, importaria em uma análise de mérito do processo, procedimento que esta Presidência
não tem competência para executar.
Isso por que, a competência da Presidência das Turmas Recursais se limita ao que fora
efetivamente realizado, isto é, analisar a afronta constitucional alegada e fazer a sua subsunção
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no caso do artigo ora em debate, já
possui uma jurisprudência amplamente sedimentada.
Veja-se o julgado recente acerca do tema:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 9.614/1998 E MP 2.226-45/01. RE
638.115-RG. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO
DAS VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES
ADMINISTRATIVAS. ABSORÇÃO INTEGRAL POR REAJUSTES
FUTUROS. TEMAS 660, 339 e 895 RG. 1. O Supremo Tribunal Federal já
decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.
08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos
limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema
660). 2. Esta Corte também reconheceu não haver repercussão geral da questão
(Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese
em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Quanto
à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG
791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário
assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência
segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. No que tange à
questão de fundo, este STF, ao apreciar o RE 638.115-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tema 395 da repercussão geral, decidiu pela impossibilidade da
incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no
período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001, por
contrariedade ao princípio da legalidade. 5. Posteriormente, no julgamento dos
segundos embargos de declaração no mencionado RE 638.115-RG, o Plenário,
ao modular os efeitos da decisão, acolheu parcialmente o recurso, por maioria de
votos e com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata
do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em
julgado. 6. No que tange às verbas pretéritas, em decorrência de decisões
administrativas, estas foram mantidas até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos
termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo.
(RE 1390063 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-
2023 PUBLIC 11-04-2023) (destaquei)
Ou seja, o tema nº 339 possui tese de cunho abrangente pelo STF, se encaixando perfeitamente
ao caso concreto.
Outrossim, a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nada mais é que uma
afetação, realizada em consonância com a determinação do Tribunal Superior.
Nesta temática, cito o voto do Ministro Gilmar Mendes que assim preceitua:
“É de se destacar que não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário pelo tribunal a quo, mas o registro da prejudicialidade, com
base nas regras previstas pelo regime da repercussão geral (art. 543-B, §3º, do
CPC). A prejudicialidade, aqui, decorre diretamente da lei processual e do
mecanismo de racionalização nela estabelecido. É a lei que presume a
inexistência de interesse no julgamento de recurso interposto de decisão já
conformada ao entendimento desta Corte ao examinar questão constitucional
de repercussão geral. Admitir o agravo de instrumento em situações tais e
retomar a remessa individual de processos ao STF significa confrontar a
lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a
reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se
debruce uma única vez sobre cada questão constitucional.”(AI 760.358 QO/SE
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010)).
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente
agravo interno, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDOMIRO PASCHOAL TOMAROLI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, Manuela Tallão Benke, Alvaro Rodrigues Junior, Marcel Luis Hoffmann, Nestario Da Silva
Queiroz, Melissa De Azevedo Olivas, Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, Denise Hammerschmidt,
Adriana De Lourdes Simette, Haroldo Demarchi Mendes e Fernando Andreoni Vasconcellos.

29 de setembro de 2023
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)